Lista de Legislações
Código Ano Descrição Ementa Tipo Anexo
2722 2022 2022 PPA 2022-2025 PPA 2022-2025 Plano Pluri Anual Anexo
2721 2021 2021 LDO 2021 LDO 2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo
2723 2022 2022 LOA 2022 LOA 2022 Lei Orçamentária Anual Anexo
2724 2021 2021 PPA 2018-2021 PPA 2018-2021 Plano Pluri Anual Anexo
2725 2021 2021 LOA 2021 LOA 2021 Lei Orçamentária Anual Anexo
2726 2021 2021 LDO 2021 LDO 2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo
633 316/99 Estatuto dos Servidores Estatuto dos Servidores Públicos Estatuto do Servidor Anexo
634 506/13 Criação de Conselhos Escolares Criação de Conselhos Escolares das Escolas da rede Pública Municipal de Monsenhor Gil . Lei Ordinária Anexo
635 450/10 Criação do Polo UAB Criação do Polo UAB Lei Ordinária Anexo
552 2019 2019 LDO 2019 LDO 2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo
554 2019 2019 LOA 2019 LOA 2019 Lei Orçamentária Anual Anexo